Lei Áurea

O Brasil aboliu oficialmente a escravidão em 13 de maio de 1888

Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888
Assinada por Sua Alteza Imperial, a Princesa Isabel

A PRINCESA IMPERIAL REGENTE, em nome de Sua Majestade o Imperador Dom Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral Decretou e Ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º

É declarada extinta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brasil.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888.
Princesa Imperial Regente – Isabel
Rodrigues Alves

🌿 “Enquanto houver memória, haverá luta.”